Os seus direitos ao abrigo do RGPD
Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assistem-lhe vários direitos sobre os seus dados pessoais. Aqui explicamos cada um e como exercê-los.
Responsável pelo tratamento de dados
Novexaria, Unipessoal, Lda. — NIPC 509 482 167 — com sede em Rua Fernandes Tomás, n.º 48, 3000-167 Coimbra.
Contacto para proteção de dados: [email protected] · Telefone: +351 239 084 612.
A Novexaria é um portal editorial de pequena dimensão. Não está obrigada a designar Encarregado de Proteção de Dados nos termos do artigo 37.º do RGPD; mantém, ainda assim, um contacto dedicado para todas as questões de privacidade.
1. Direito de acesso (art. 15.º)
Pode obter a confirmação de que tratamos, ou não, dados que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e à informação sobre as finalidades, categorias, destinatários e prazos de conservação.
2. Direito de retificação (art. 16.º)
Pode solicitar a correção de dados inexatos e o completamento de dados incompletos que lhe digam respeito.
3. Direito ao apagamento (art. 17.º)
Pode pedir a eliminação dos seus dados («direito a ser esquecido») quando, por exemplo, deixem de ser necessários, retire o consentimento ou se oponha ao tratamento, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
4. Direito à limitação do tratamento (art. 18.º)
Pode solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, nomeadamente enquanto se verifica a exatidão dos mesmos ou se aprecia uma oposição.
5. Direito de portabilidade (art. 20.º)
Quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja realizado por meios automatizados, pode receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.
6. Direito de oposição (art. 21.º)
Pode opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no nosso interesse legítimo. Pode ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.
7. Decisões automatizadas (art. 22.º)
A Novexaria não toma decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.
8. Retirada do consentimento (art. 7.º, n.º 3)
Sempre que o tratamento se baseie no seu consentimento — como nas notificações push ou nos cookies de estatística — pode retirá-lo a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Pode fazê-lo nas definições do navegador, na ligação «Preferências de cookies» do rodapé, ou contactando-nos.
9. Como exercer os seus direitos
Para exercer qualquer destes direitos, envie um pedido para [email protected] ou utilize o nosso formulário de contacto, escolhendo o assunto «Proteção de dados». Pode ser-lhe solicitada informação adicional para confirmar a sua identidade, de modo a evitar a divulgação de dados a terceiros. Responderemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido, prazo que pode ser prorrogado por dois meses em casos de especial complexidade, situação de que será informado.
O exercício destes direitos é gratuito. Apenas em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos poderá ser cobrado um encargo razoável ou recusada a resposta, nos termos do RGPD.
10. Reclamação à autoridade de controlo (art. 77.º)
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
- Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
- Sítio: www.cnpd.pt
Recomendamos, ainda assim, que nos contacte primeiro, para que possamos esclarecer ou resolver a questão diretamente.